No início do mês de junho o presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a lei nº 14.365, que altera o Estatuto da Advocacia e prerrogativas dos advogados como fiscalização da atividade, honorários e impedimentos ao exercício da profissão.

Uma parte dos vetos presidenciais atingiu seis trechos que buscavam preservar a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. A justificativa do Ministério da Justiça e da Segurança Pública é que as novas regras contrariam o interesse público e poderiam vir a prejudicar investigações policiais e combates de crimes.

Segundo o candidato ao Quinto Constitucional, Eduardo Lopes, a derrubada dos vetos é essencial para a manutenção dos direitos da classe advocatícia. Um documento que contem os motivos para a derrubada de cada veto foi entregue por Lopes ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.

“Trouxemos uma exposição de motivos que subsidiam a derrubada de vetos da lei que trouxe avanços importantes à advocacia brasileira. E tiveram alguns vetos que merecem ser derrubados, como exemplo ao que ainda proíbe a sustentação oral sem a prévia inscrição e também que permite que medidas cautelares sejam cumpridas em escritórios de advocacia baseadas exclusivamente em delação premiada”, explica o advogado.

Outra parte vetada é relativa a documentos, computadores e outros dispositivos apreendidos ao qual era assegurado o direito de o advogado investigado acompanhar a análise do material em local, data e horário informados previamente.  De acordo com o Ministério, existem diligências que deveriam ser sigilosas e “a presença do advogado investigado e de representante da OAB em todos os atos poderia prejudicar a eficiência dos órgãos persecutórios na elucidação das infrações penais”.

Além do presidente da Câmara, Eduardo entregou o documento com os motivos para a derrubada dos vetos ao deputado federal Paulão, ao qual se solidarizou com a demanda do advogado. “A manutenção da lei como se encontra representará, em alguns pontos, retrocesso para toda advocacia”, finaliza.

Não há data para análise desses vetos pelo Congresso Nacional. Para que um veto seja derrubado é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41).

Quem é Eduardo Lopes?

Formado em direito há mais de 20 anos, Eduardo foi quem iniciou o núcleo de práticas jurídicas dentro das universidades, um avanço para os jovens que estão entrando na advocacia. Um dos diferenciais de Lopes é a acessibilidade, ao qual sempre se mostrou disponível e próximo aos advogados. Isso pode ser comprovado na sua atuação dentro do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, onde atuou como juiz titular pela vaga dos juristas, vice-diretor da escola judiciária eleitoral e Ouvidor do TRE, um dos canais que o deixou mais próximo de atender as demandas da advocacia.

Eduardo é candidato a vaga de desembargador pelo Quinto Constitucional e possui propostas voltadas em prol da advocacia e diferenciais como propostas e comprometimentos que foram feitos com mulheres atuantes no direito alagoano.

Teve como reconhecimento três comendas, três medalhas de mérito e o título de cidadão honorário do município de Santa Luzia do Norte, quando assumiu o cargo de subprocurador do município de Santa Luzia do Norte em 2003.