O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2023 começou a ser analisado pelos deputados estaduais, em uma primeira audiência pública, ocorrida nesta terça-feira (31). Ao todo, a matéria possui oito capítulos divididos em 80 artigos, que estão baseados nos seguintes critérios: legislação vigente, evolução histórica das finanças do Estado, atenção ao Programa de Ajuste Fiscal e promoção da gestão equilibrada dos recursos públicos.

De acordo com o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Gilvan Barros Filho (MDB), estão sendo reunidas todas as informações e propostas dos parlamentares e da sociedade organizada para robustecer o projeto de lei. “Para que assim possamos fazer um orçamento para 2023 enxuto e alinhado com as necessidades do Estado. Esse momento foi o primeiro passo, onde ouvimos o Poder Executivo, por meio de seus secretários e representantes. Agora a Comissão irá se reunir e analisar tudo o que foi debatido para emitir seu parecer”, disse.

A secretária de Planejamento do Estado, Renata Santos, explicou que o PLDO estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos para o Orçamento Anual, as metas e objetivos estabelecidos no Plano Plurianual (PPA) e as ações de governo no próximo ano. “O momento do PLDO é muito importante, já que é preparatório para a LOA 2023. Essa discussão dentro da Assembleia Legislativa é sempre muito relevante”, destacou. Ela disse ainda que as metas fiscais abrangem áreas sob a tutela do Poder Executivo, tais como segurança pública, combate a pobreza e inclusão social.

O PLDO tem como propósito fundamental orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do poder público, buscando sincronizar a LOA às metas e prioridades da Administração Pública Estadual. Além disso, o documento deve estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O projeto deixa claro que as emendas individuais impositivas a LOA 2023 serão aprovadas no limite de 1% de sua receita corrente liquida. Já as emendas impositivas destinadas aos municípios poderão ser realizadas por meio de transparência especial ou de transferência com finalidade definida, nos termos do artigo 177-A da Constituição Estadual.

Durante os debates foram tratadas questões relativas a dívidas do Estado, despesa com pessoal, alterações tributárias e política fiscal. A deputada Jó Pereira (PSDB) informou que no escopo da proposição não consta o impacto financeiro da redução do ICMS dos combustíveis. “O projeto veio à Casa sem seus anexos, que são obrigatórios, e eles só chegaram em nossa mão no dia de hoje, muito pouco tempo para serem analisados”, lamentou.

*Com informações da Assessoria ALE.