O segundo dia do curso “A Lei 14.133/21 e os impactos nos municípios” que acontece na Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) é marcado pelas discussões a respeito da norma que atualiza e renova o forma que as gestões devem tratar contratos e licitações.

Os palestrantes Thiago Fernandes e Anastácia Oliveira explanaram para um público de contadores, controladores e servidores municipais sobre os aspectos gerais dos processos licitatórios, fases de disputa e contratação direta e indireta.

Com mais de 150 inscrições de servidores dos municípios de todo o Estado, o curso apresenta um conteúdo programático intenso de debates e aplicações da nova lei, explorando aspectos gerais, os processos licitatórios, as fases das ações e diversos outros temas que enveredam o mundo das licitações

Sobre a lei

As mudanças na Lei Geral de Licitações, Lei nº 14.133/21, vieram para realizar a substituição das seguintes leis: Lei nº 8666/93, Lei nº 10.520/2002 e 12.462/2011. As duas últimas se referem, respectivamente, à Lei do Pregão e à do Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

A Lei Geral de Licitações tem origem principalmente na necessidade de garantir que a Administração Pública faça contratações imparciais e justas, sem realizar escolhas impróprias e que se desvirtuem do interesse coletivo.

Para que a lei se torne mais adequada aos atuais contextos da Administração Pública, algumas mudanças foram necessárias.

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