A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25), o projeto de lei que estabelece um limite de 17% no ICMS sobre bens e serviços que passam a ser considerados essenciais. Trata-se do Projeto de Lei 211/21.
O texto estabelece que são considerados essenciais bens e serviços relativos a combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, impedindo a aplicação de alíquotas de tributos iguais às de produtos listados como supérfluos.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, disse em entrevista, na noite de terça-feira (24), que essa versão seria apreciada nesta quarta-feira. Na semana passada, Lira, já havia antecipado que pretendia colocar em pauta a votação do projeto.
“Esse não é um debate político ou ideológico. É um debate de país. Vou conclamar todos os poderes para refletirmos sobre a realidade emergencial do mundo de hoje, que afeta o povo e exige ações institucionais com visão de Nação”, disse o deputado, na ocasião.
O objetivo do projeto é aliviar o preço de serviços que estão sofrendo com a inflação há meses e, assim, são repassados ao consumidor final, como é o caso dos combustíveis e energia elétrica.
Compensação
O relator do projeto, deputado federal Elmar Nascimento (União Brasil-BA), informou ainda nesta quarta-feira que iria manter a previsão de que estados e municípios sejam compensados pelo governo federal em 2022 por eventuais perdas de arrecadação em decorrência da medida.
A intenção do texto apresentado por Nascimento é que, se a perda de arrecadação dos estados e municípios ultrapassar 5% do que costumavam arrecadar antes com esses produtos, o governo federal vai arcar com o excedente.
“Até 5% o estado arca. O que ultrapassar os 5%, a compensação é da União”, declarou.
Arrecadação
O caixa de estados e municípios chegou a R$ 440 bilhões em fevereiro de 2022, o maior valor desde 2014, segundo levantamento da economista Vilma Pinto, diretora da Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI). O valor também representa um aumento de cerca de 20% sobre 2021.
A economista explica que o valor leva em conta o caixa dos 26 estados brasileiros, do Distrito Federal e dos 656 municípios. O levantamento mostra a trajetória desde 2014 e não abrange um período histórico maior pela ausência de dados mais antigos consolidados sobre os municípios.
Considerando o caixa líquido dos estados e municípios — valor em caixa menos as obrigações financeiras —, o saldo em 2019 era negativo em R$ 37,5 bilhões, mas passou a um saldo positivo de R$ 2,8 bilhões, em 2020, subindo para R$ 77 bilhões em 2021.
