O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou, nesta terça-feira (26), que o Congresso é que deve ser responsável por decidir sobre a perda de mandatos de parlamentares.
“Se a graça atende a legibilidade, ou se a graça não atende a legibilidade, se a graça atende a condenação criminal, ou se a câmara restituir o mandato […] eu só queria corrigir essa afirmação, a Câmara não restitui o que não foi dela tirado, só quem pode retirar mandato parlamentar é o Congresso Nacional", disse Lira.
O deputado alagoano disse ainda que a Casa não foi notificada do trânsito em julgado sobre a condenação do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), nem sobre o perdão concedido a ele pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Segundo Lira, por esse motivo não há nenhuma decisão tomada pelo Congresso.
Sobre o indulto individual concedido a Silveira por Bolsonaro, Lira defendeu que o presidente tem prerrogativa para decretar perdão a condenados na Justiça. "O entendimento da assessoria jurídica da Câmara é de que o STF tem competência para julgar, o presidente tem competência de fazer a graça ou indulto e o Congresso Nacional é que tem que decidir sobre mandato parlamentar", afirmou.
Ainda conforme Arthur Lira, decidir sobre a perda ou não do mandato de um parlamentar é um entendimento entre as duas Casas (Câmara e Senado) e que o Congresso não pretende abrir mão da atribuição.
O presidente da Câmara destacou que ambas as casas têm uma boa relação com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e disse que a intenção é “sempre caminhar unido com o tribunal para sempre prestar os melhores serviços à sociedade”.
Sem citar o caso de Silveira, Lira pregou harmonia e independência entre os Poderes como “preceito fundamental”, e que espera concluir na Câmara, ainda na sua gestão, a aprovação do Código de Processo Penal, em debate há seis meses em comissões e grupos de trabalho.
Daniel Silveira foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (20), a 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicialmente fechado. O parlamentar também foi condenado ao pagamento de multa de aproximadamente R$ 200 mil, além da perda de mandato e suspensão dos direitos políticos.
A sentença ocorreu por ameaças aos ministros do Supremo em um vídeo publicado nas redes sociais em fevereiro do ano passado, no qual Silveira também fez apologia ao AI-5, o mais duro ato de repressão da ditadura militar.