A Justiça Alagoana negou o recurso da Câmara de Vereadores de Maceió para revogar a liminar que suspendeu o pagamento do 13º salário aos parlamentares da Casa, aprovado na última sessão plenária de 2020. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (16), pelo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Klever Loureiro.
O pagamento do 13º salário para os vereadores foi suspenso após uma votação popular em janeiro de 2021.
No recurso, a Câmara alegou que a decisão decisão em primeiro grau "causa grave lesão à ordem pública, à ordem administrativa e à ordem institucional" e que o não pagamento do 13º salário aos vereadores "impossibilita que seja dada continuidade administrativa à gestão pública, impedindo de atender as necessidades da Câmara Municipal da capital, repercutindo em suas atividades, atingindo, mesmo que indiretamente, aos anseios da população".
Na decisão desta quarta (16), o presidente do TJ/AL entendeu que "não se verifica no presente pedido razões que sinalizem sequer potencialmente a gravidade lesiva a valores tutelados passível de ser considerada neste expediente, sendo apenas um caso sem ampla relevância para os valores tutelados na suspensão, o que ocasiona, via de consequência, sua inadmissibilidade".
Em janeiro deste ano, O juiz de direito da 14ª Vara da Fazenda Municipal de Maceió, Antônio Emanuel Dória Ferreira, acatou o pedido feito na ação popular impetrada por advogados e suspendeu a resolução que instituiu o 13º salário dos vereadores da capital alagoana.
O pedido foi feito pelos advogados Othoniel Pinheiro, Welton Roberto, José Carlos Fernandes e Sandra Barbosa Gomes. A resolução que instituiu o 13º salário dos vereadores da capital alagoana foi publicada no Diário Oficial do Município, no último dia 04 de janeiro.
