Os vereadores do município de Porto Real do Colégio pretendem recorrer da decisão da juíza Ana Raquel Silva Gama da Comarca de Porto Real do Colégio, que decidiu pela manutenção da última sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 22 de dezembro de 2021. 

Nessa última sessão do ano, os vereadores aprovaram o orçamento para 2022, além  da doação de um imóvel público ao Estado de Alagoas e o orçamento para manutenção do Fundo Municipal e do Conselho da Pessoa com Deficiência. Todas essas aprovações foram sancionadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal, no dia 30 de dezembro de 2021.

Acontece que em 27 de janeiro de 2022, o presidente do legislativo, vereador José Tiago de Lira, acatou requerimento do Vice-presidente da Câmara, alegando que a convocação da sessão ordinária realizada no dia 22 de dezembro, sendo a última do ano,  estaria com diversos vícios decorrentes de violação ao Regimento Interno da Câmara.

Tendo o presidente da Câmara, que aparece como impetrado na peça jurídica em questão, anulado todos os atos dela provenientes, inclusive a própria sessão, bem como as leis aprovadas.

O município recorreu e a Justiça entendeu pela manutenção. Mas, ao que parece, esse assunto não deverá ser encerrado com essa primeira decisão e os vereadores pretendem “brigar” pela anulação.