A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) publicou uma portaria, no Diário Oficial do Município, nesta segunda-feira (13), extinguindo o contrato de concessão de operação nas linhas de ônibus da empresa Veleiro em Maceió.
A decisão de cacucidade do contrato foi tomada com base no Processo Administrativo que apurou de descumprimento de dispositivos convencionados em contrato administrativo de concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus.
A empresa vinham sofrendo esse processo devido ao descumprimento dos serviços acordados no contrato de concessão, assim como uma forte crise financeira que resultou em inúmeras paralisações dos funcionários.
De acordo com a SMTT, também foram levadas em consideração demandas que partiram da população por meio do WhatsApp do Transporte, um canal criado pela Superintendência para receber denúncias dos usuários do transporte coletivo de forma mais ágil; além do longo histórico de infrações contratuais da empresa.
Após as denúncias, as fiscalizações da SMTT na empresa Veleiro constataram descontinuidades na prestação dos serviços. Entre elas, a não disponibilidade de GPS nos ônibus que operam na capital e mau estado de conservação dos veículos.
A irregularidade mais prejudicial para o sistema foi o descumprimento das Ordens de Serviço Operacional, que compreendem a quantidade de veículos disponíveis para operação e os horários programados das viagens para os passageiros.
A cacucidade é prevista dentro do direito administrativo, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário, não condizendo com o enunciado e, portanto, incorreta. Mesmo com a portaria, a empresa ainda tem um prazo de 15 dias para interposição de recurso.
*Com informações da Assessoria.
