Um projeto de lei que propõe a instalação de câmeras nos uniformes dos policiais civis e militares foi proposto na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE/AL). Conforme a matéria, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), a instalação do equipamento tem o intuito de monitorar o uso legal e progressivo das forças policiais e garantir a segurança dos militares.
Ainda segundo o projeto, o recurso tecnológico garante a produção de provas para a investigação criminal, a segurança na abordagem policial, a avaliação do trabalho policial e o uso legal progressivo da força nas abordagens policiais, além do direito à segurança das pessoas, prevista na Constituição do Estado.
Ao justificar a proposta, Francisco Tenório afirma que o projeto visa dar efetividade a direito social inserido no artigo 244 da Constituição Estadual, onde estabelece o exercício da segurança pública para preservação da incolumidade das pessoas como direito de todos os habitantes do território alagoano, inclusive para os próprios agentes da força de segurança pública.
“Além disso, o uso desse equipamento vai esclarecer as medidas adotadas em determinadas ações policiais, que muitas vezes são mal compreendidas e questionadas pela sociedade em geral, causando um transtorno desnecessário ao policial, que chega a responder processos administrativos ou judiciais injustamente”, observa o parlamentar.
O deputado ressaltou ainda que a captura das imagens durante as ações das forças policiais trará maior transparência para o trabalho desses profissionais, ampliando sua legitimidade. “Além de servir como material de estudo de caso para o aperfeiçoamento da formação e da qualificação dos profissionais de polícia”, completou.
Diversos estados do País estudam a possibilidade de instalar câmeras nos uniformes dos policiais, para registrarem operações, ações e abordagens em vídeo e áudio.
O estado de São Paulo já adotou a prática e, segundo um levantamento feito pelo jornal Folha de São Paulo, a instalação de câmeras no fardamento dos militares gerou uma queda nas mortes por intervenção policial de 54%, entre os meses maio a junho deste ano, segundo a Secretária de Segurança Pública paulista, o índice de letalidade é o menor desde 2013.
*Com Assessoria
