A Promotoria de Justiça responsável pelo Controle Externo da Atividade Policial e Defesa da Segurança Pública do Ministério Público Estadual (MPE/AL) abriu três procedimentos investigatórios para apurar a conduta de três Policiais Militares com a produção de vídeos em seus respectivos canais no Youtube. 

Em uma das portarias, publicada nesta quarta-feira (14), o promotor de Justiça Magno Alexandre afirmou que, além do conteúdo dos vídeos, que inclusive apontariam para afronta à Súmula Vinculante 11 do STF, chegaram ao Órgão Ministerial duas denúncias apontando para cometimento de abuso de autoridade, notadamente aos arts. 13 e 28 da Lei de Abuso de Autoridade, afora a notícia de suposta realização de condutas que, em tese, se amoldam ao delito tipificado no art. 30 da mesma Lei de Abuso de Autoridade. 

Já são 04 (quatro) procedimentos investigatórios instaurados pelo MP em menos de um mês em desfavor de militares por alimentação de vídeos, que afrontam a Lei de Abuso de Autoridade. 

O promotor reforça que a Promotoria de Controle Externo já fez reiteradas recomendações para que os órgãos de segurança pública procedam ao devido controle dos canais não oficiais de divulgação da atividade policial.

“Considerando que os atos ao investigado imputados não se referem, exclusivamente, à divulgação não oficial de atividade policial, mas também abarcam suposta truculência e desrespeito aos padrões de abordagem da Polícia Militar de Alagoas e aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal”, destacou o promotor