Após a Prefeitura de Maceió protocolar uma denúncia crime contra a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), no Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL), por descumprimento da Lei municipal, N° 6.336 de 2014, que regulamenta a execução de obras de reparos e consertos em vias públicas, decorrentes de serviços de engenharia executados por concessionárias, permissionárias de serviços públicos ou empresas terceirizadas na capital, o MP/AL divulgou nota esclarecendo que solicitou a apresentação de medidas adotadas ou a serem adotadas pela Companhia para a resolutividade do problema.
De acordo com o MP/AL, os serviços de recapeamento após as obras desenvolvidas pela Casal têm gerado polêmica em Maceió. O promotor de Justiça, Jorge Dórea, explicou o posicionamento do órgão diante dos fatos na tentativa de que fosse encontrada imediatamente a solução.
"Fomos provocados por diversas representações da sociedade que, além dos relatos, trouxeram como provas várias imagens de ruas com o asfalto desnivelado ou danificado com buracos que prejudicam o tráfego e também podem causar prejuízos materiais aos condutores. Além de também causar desconforto aos transeuntes e, assim, imediatamente destinamos ofício ao presidente da Casal para que se pronunciasse sobre as providências tomadas para os indispensáveis reparo", disse o promotor.
Jorge Dórea deixou clara a importância dos serviços de saneamento executados pelas empresas contratadas SANAMA e SANEMA, mas destacou que deve haver um entendimento de que não podem sanar um problema e causar outros transtornos.
" E mesmo se tratando de obras de suma importância para o desenvolvimento urbano da cidade, e causarem transtornos transitórios normais aos moradores, não podem as mesmas ficarem inconclusas, sob pena de provocarem outros tipos de problema à ordem urbanística e ao bem-estar das pessoas", diz o ofício do MP/AL.
O promotor lembra a Lei Municipal 6.336/20146 que assegura que, caso as empresas não façam o reparo em tempo estipulado, o Município assume e depois é ressarcido.
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Nesta segunda-feira, a Casal informou, por meio de nota, que as obras de tal magnitude "em algum momento podem causar desconforto à população” e o transtorno causado é temporário.
“Não se implanta redes em tantas ruas e localidades sem que isso cause algum desconforto, afinal, são mais de 300 quilômetros de tubulação. Mas sabemos que o transtorno é temporário para um benefício permanente para os moradores e para o meio ambiente”, diz trecho da nota.
*Com Assessoria
