O procurador-geral de Justiça de Alagoas, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, participou, nessa quarta-feira (09), em Brasília, de mais uma reunião do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). A pauta foi extensa e colocou em discussão temas relevantes para o fortalecimento do Ministério Público Brasileiro e projetos e ações em defesa da sociedade. 

Dentre os temas discutidos, tratou-se sobre o deslocamento de competências entre os MPs estaduais e o Federal, as regras gerais regulamentares para concursos de ingresso na carreira do Ministério Público e a respeito da Proposta de Emenda Constitucional nº 187/2019, que fala da instituição de reserva de lei complementar para criar fundos públicos nos estados.

Do encontro, além dos chefes dos MPs, também participaram da reunião, de forma presencial ou remota, os membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Rinaldo Reis (corregedor), Oswaldo D`Albuquerque (ouvidor), Sebastião Vieira Caixeta, Sandra Krieger e Marcelo Witzel; o PGJ Militar, Antônio Pereira Duarte, o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques, que tratou sobre a necessidade de diminuir os conflitos e incidentes gerados por deslocamento de competências entre os MPs Estaduais e o Federal.

“Primeiro, agradeço a belíssima seleção que os senhores fazem para nos mandar pessoas tão qualificadas e que tanto nos ajudam no CNMP. Há sempre uma resistência quando se fala em independência do MP, que nada mais é do que a nossa luta permanente pela autonomia da instituição. Nesse sentido, gostaríamos de ampliar o diálogo, para que possamos atuar cada vez mais unidos”, disse ele.

A proposta de Humberto Jacques ganhou adesão dos procuradores-gerais e a presidente do CNPG, procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, sugeriu a criação de um Grupo de Trabalho (GT) para aprofundar os estudos e consolidar uma proposta que atenda aos anseios apresentados.

“Também discutimos a Resolução n.º 73/2011, que dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público da União e dos estados, das regras gerais regulamentares para concursos de ingresso na carreira do Ministério Público e, ainda, solidificamos a posição pela manutenção de cadastro de palestrantes com o objetivo de fomentar a paridade de gênero nos eventos promovidos, ou apoiados pelas unidades do Ministério Público, de forma que promovamos a equidade entre homens e mulheres.

Projetos em favor da sociedade e articulação para fortalecimento institucional

Em sua exposição, o conselheiro do CNMP Sebastião Vieira Caixeta reiterou falas compartilhadas por outros integrantes do Conselho para que sejam realizados trabalhos articulados entre o CNPG e CNMP. Ele coordenou o Planejamento Estratégico Nacional e destacou o quanto a instituição avançou. “Hoje, os MPs conseguem fazer planejamento estratégico com servidores e especialistas do próprio quadro, prova de que todo o investimento em qualificação é fundamental para uma atuação coesa, sem desconsiderar as especificidades de cada unidade ministerial”, argumentou.

A conselheira Sandra Krieger, acompanhada da Comissão da Saúde, apresentou o projeto Bem Viver: Saúde Mental no Ministério Público. “A meta é criarmos uma política nacional de cuidado e prevenção às doenças que afetam membros e servidores do MP. O trabalho está sendo realizado com pesquisadores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e a pesquisa está sendo deflagrada nesta reunião do CNPG, para que cada PGJ estimule as respostas em seus estados. É preciso quebrar o preconceito e o medo de diagnóstico, que  será utilizado unicamente para a melhoria da saúde de todos”, defendeu ela.

Defesa da Primeira Infância

A deputada federal Aline Gurgel, coordenadora da bancada do Amapá, fez breve exposição sobre a agenda de defesa da primeira infância, explicando a necessidade de uma grande articulação de esforços. “Devemos priorizar essas políticas e sugerirmos uma agenda permanente em todos os estados e municípios. Precisamos de uma ação efetiva do Plano de Proteção da Primeira Infância e dar voz às crianças”, manifestou.

Boas práticas e parcerias interinstitucionais

Atendendo ao convite da presidente do CNPG, o comandante de Operações Navais, almirante de esquadra Alípio Jorge Rodrigues da Silva, falou sobre a “Interação entre o CNPG e as Forças Armadas”, a partir das atividades realizadas pela da Marinha do Brasil e das múltiplas possibilidades de parcerias.

A presidente Ivana Cei destacou o relevante trabalho realizado pela Marinha do Brasil junto às comunidades ribeirinhas do Amapá, quando levou milhares de serviços de saúde e de cidadania para os locais mais distantes, como o arquipélago do Bailique. O Comandante demonstrou a forma de atuação e organização dessas missões humanitárias e o interesse em firmar tais parcerias com os demais estados brasileiros.

Solidariedade – SOS Acre

A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Acre (MPAC), Kátia Rejane, aproveitou a reunião do colegiado para agradecer todo o apoio recebido dos estados em solidariedade aos graves problemas recentemente enfrentados naquela região. “Além da Covid, que atinge o mundo inteiro, tivemos o maior surto de dengue dos últimos tempos, crise migratória e alagamento das nossas cidades. Arrecadamos  R$ 1,6 milhão, resultado da mobilização e apoio do Ministério Público Brasileiro. Esse vídeo é uma forma de agradecimento e de dizer que, mais uma vez, o Acre está dando a volta por cima”, disse ela.

Na sequência, a PGJ do MPDFT, Fabiana Barreto, deu informes sobre o Seminário Internacional de Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP) e apresentou proposta de criação do Prêmio CNPG sobre ANPP. A promotora de Justiça do MPDFT Selma Godoy falou, ainda, sobre a campanha “A Justiça começa pela vítima”, pedindo adesão dos demais MPs. As duas propostas foram aprovadas.

Por fim, a PGJ do MP do Espírito Santo, Luciana Gomes, pediu que o CNPG acompanhe a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 187/2019, que trata da instituição de reserva de lei complementar para criar fundos públicos e a extinção daqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação da Emenda.