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Ministério Público do Estado de Alagoas

O Ministério Público do Estado (MPE/AL) emitiu, nesta quinta-feira (6), uma recomendação para que o Município de Cajueiro realize o recadastramento dos servidores públicos municipais e remeta à Promotoria de Justiça local, a relação dos efetivos, comissionados e contratados.

Conforme a recomendação, publicada na edição de hoje do Diário Oficial Eletrônico do órgão, o Município tem um prazo de 90 dias para realizar o recadastramento dos servidores e, sem seguida, enviar uma relação, indicando a quantidade de efetivos, comissionados e contratados do Executivo Municipal, separados por secretarias.

A decisão é da promotora de Justiça Maria Luísa Maia Santos. Entre as considerações para a decisão estão: “a instauração do Procedimento Administrativo nº 03/2021, na Promotoria de Justiça local para acompanhar a transição de governo no Município de Cajueiro; a instauração do Procedimento de Inquérito Civil, que investiga a contratação de servidores públicos entre os anos de 2017 a 2020 de maneira ilegal;  a omissão do ex-gestor, Sr. Antônio Palmery de Melo Neto em repassar dados dos servidores efetivos e comissionados tem dificultado o regular andamento do serviço público;  e  os Decretos de nº 01/2021 e 006/2021, publicados em 01 de janeiro de 2021, que exonerou os ocupantes dos cargos comissionados e rescindiu os contratos de prestação de serviço”.

Ainda segundo a recomendação, a ausência de observância das medidas enunciadas impulsionará o MPE/AL a adotar as providências judicias e extrajudiciais necessárias para garantir a prevalência das normas elencadas no documento. O Município também tem um prazo de 10 dias, par encaminhar resposta sobre o acolhimento da recomendação.