A promotoria do município de Teotônio Vilela abriu um inquérito civil público para investigar uma denúncia feita sobre ocupação irregular de cargos na prefeitura. A abertura da investigação foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público Estadual (MPE). 

Conforme a denúncia, vários aprovados no concurso público relataram a promotoria que estariam ocorrendo contratações de funcionários temporários para funções de caráter definitivo, além da existência de cargos vagos, em detrimento dos aprovados no concurso, os quais aguardam nomeação. 

O concurso foi realizado em 2019, concurso público para fins de provimento de diversos cargos, o qual foi homologado em 31 de janeiro de 2020. Para abertura da investigação, a promotoria considerou que “o Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados, entendeu que “a ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal” (STF, 2ª Turma, AI n. 776.070-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 22/03/2011);”. 

Com isso foi requisitado da administração do município, a relação nominal de todos os comissionados, bem como dos demais contratados, a título precário, como temporários, terceirizados, constando, em especial, os seguintes dados: nome, matrícula, data de admissão, cargo, natureza do cargo (comissionado, temporário, terceirizado, etc.).