No início da noite destas sexta-feira (02), os gestores dos municípios de São Miguel dos Milagres e Porto de Pedras anunciaram a revogação dos decretos que liberavam o acesso às praias  e abertura de parte do comércio para atender aos turistas durante os feriados. 

As medidas foram alvos de ações do Ministério Público Estadual (MPE/AL) e também da Defensoria Pública Estadual após a repercussão na mídia.  Em São Miguel dos Milagres, o prefeito de São Miguel dos Milagres, Jadson Lessa (PTB), liberava o acesso às praias, rios e calçadões, além de permitir a abertura limitada de bares, restaurantes, pizzarias, comércio de praia, lanchonetes e similares. 

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Com a revogação, o prefeito de Porto de Pedras, Henrique Vilela, colocou que “ouvindo a população, os comerciantes e prestadores de serviços e considerando que 65% da população, se sustenta da atividade turísticas, Resolvemos decretar algumas medidas de flexibilização com isso o decreto teve uma repercussão muito grande, A Procuradoria Geral de Justiça a interviu e solicitou a revogação do Decreto. Como gestor e obediente aos princípios constitucionais revogamos o Decreto 07 de 01 de abril de 2021”. 

Além das ações do MP e Defensoria, uma decisão do desembargador José Carlos Malta Marques  determinava revogação sob penalidade de multa de R$ 50 mil diários.  “Advirta-se, ainda, aos Prefeitos dos Municípios de Porto de Pedras/AL e São Miguel dos Milagres/AL, que o descumprimento desta decisão caracteriza o crime de desobediência previsto no art. 330, do Código Penal”, afirmou o magistrado em trecho da decisão