Após os prefeitos de São Miguel dos Milagres e Porto de Pedras promoverem mudanças no decreto municipal ignorando a fase vermelha do Decreto do Governo do Estado e liberando acesso às praias, aos bares e restaurantes, o Ministério Público Estadual irá adotar as medidas judiciais cabíveis para a suspensão da decisão dos gestores dos dois municípios.
De acordo com informações repassadas nesta desta sexta-feira (2), pela assessoria de Comunicação do Ministério Público Estadual, o procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, acionou a sua assessoria para a instauração de um Procedimento de Investigação Criminal (PIC) para que sejam apuradas todas as responsabilidades dos gestores.
Ainda conforme o promotor, o chefe ministerial manteve contato com o secretário de Segurança Pública, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, para que “observadas as garantias constitucionais, bem como a legislação pertinente, respeitando a cidadania, possa coibir o que propõem tais decretos, visto que são inconstitucionais, logo não devem ser respeitados”.
O chefe do Ministério Publico de Alagoas ressalta que “ o Supremo Tribunal Federal ao reconhecer que os municípios deveriam legislar nesse período pandêmico, referiu-se ao recrudescimento de medidas no combate à Covid-19, jamais para a flexibilização. Logo, tais atitudes são totalmente inconstitucionais”. O promotor Ary Lages, em resposta imediata, informou já ter iniciado os procedimentos.
Márcio Roberto Tenório finaliza afirmando que a polícia tem o poder, nesse caso, de determinar o fechamento dos estabelecimentos, bem como de evacuar as praias.
*Com MP/AL
