A Defensoria Pública do Estado de Alagoas ingressou na tarde desta sexta-feira (2), com uma Ação Cautelar Preparatória de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), cobrando a suspensão dos efeitos dos Decretos das Prefeituras de São Miguel dos Campos e Porto de Pedra que liberaram as praias durante o Feriado da Semana Santa, desobedecendoo Decreto do governador do estado, que deixa o Estado de Alagoas na Fase Vermelha de Distanciamento Social Controlado, em prevenção à proliferação do Covid-19.
De acordo com as informações, a ação proposta pelo Defensor Público-Geral do Estado, Carlos Eduardo de Paula Monteiro, tem por objetivo a preservação da ordem pública e da ordem jurídica e será apreciada pelo desembargador plantonista.
Na petição, a Defensoria Pública explica que os decretos vão de encontro à Constituição Estadual, Leis, Normas e Medidas Estaduais e Federais já adotadas durante a pandemia.
*Com Defensoria Pública
