O promotor da comarca de Delmiro Gouveia, Guilherme Diamantaras, expediu uma recomendação para que seja feita uma fiscalização em bares e boates do município para que seja coibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade.
Em portaria, publicada no Diário Oficial, o promotor destacou que recebeu denúncias dando conta que semanalmente, são realizados bailes e festas diversas, onde é comum a prática de excessos decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, assim como atos de violência.
“As denúncias e reclamações recebidas por esta Promotoria de Justiça, dando conta da livre entrada de crianças e adolescentes em citados eventos, desacompanhados ou sem autorização escrita de seus responsáveis, sendo encontrados, ainda, fazendo uso de bebidas alcoólicas”, destacou o promotor.
A recomendação de fiscalização foi expedida para a Prefeitura do Município, ao Comandante do Grupamento da Polícia Militar e ao Delegado de Polícia Civil deste município, assim como aos Conselhos Tutelares de Delmiro Gouveia.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a venda de bebidas para menores prevê uma penalidade de multa de R$ 3.000,00 a R$ 10.000,00 e Medida Administrativa de interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.
