Após aprovação do uso emergencial das vacinas da Fiocruz e do Instituto Butantan pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o vereador Leonardo Dias (PSD) apresentou um Projeto de Lei (PL) para assegurar que os cidadãos maceioenses possam decidir se serão vacinados ou não. Entretanto, na visão do defensor público, Othoniel Pinheiro o PL resgata uma discussão desnecessária e que já foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o defensor, a Câmara Municipal não pode através de um Projeto de Lei rediscutir a matéria. “Repito. Isso já foi decidido no ano passado pelo STF e independente da minha opinião, se sou contra ou a favor, isso não importa, porque o STF já decidiu isso”.

De acordo com Dias, o objetivo do PL - que já foi protocolado junto à Câmara Municipal de Maceió (CMM) - é de garantir a liberdade individual do cidadão escolher ser submetido à vacina.

Porém, o defensor disse que o município e o estado podem tornar a vacina compulsória. “Eles têm essa liberdade. Tanto o município quanto o estado. Uma vez que restringindo o acesso a determinados serviços, mas também é inócua porque em nenhum momento a Prefeitura e o Governo afirmaram que iam obrigar alguém a tomar a vacina sob o ponto de vista político”.

Por fim, Othoniel Pinheiro reforçou que sobre o ponto de vista constitucional, a matéria não pode ser iniciativa de um parlamentar. “Tem que ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo no sentido de proibir ou de não proibir”.