Lei dava poderes ao prefeito para governar por decretos sem a atuação do Legislativo fiscalizando 

Uma das matérias mais importantes colocada em discussão, votação e aprovação na sessão ordinária da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios na manhã desta quarta-feira (13) foi a revogação do Artigo 33 da Lei Delegada de 08 de maio de 2017 de número 2.124. A matéria se tornou sem efeito, que dava amplos poderes de gestão para o prefeito Júlio Cezar (PSB) foi de autoria da Mesa Diretora. 

A vereadora Adelaide França (PSB) foi a primeira a usar da tribuna da Casa para parabenizar a Mesa Diretora pela decisão. “O Poder Legislativo precisa exercer o seu poder outorgado pelo povo, trabalhar com o Executivo, mas fiscalizando. As ações do prefeito devem ser analisadas, discutidas e aprovadas ou não. O gestor não pode governar por decreto, se assim proceder é ditador”, completou a vereadora. 

No seu segundo mandato, a vereadora em seu pronunciamento afirmou que nessa segunda legislatura está mais experiente. O primeiro mandato serviu para aprender mais e não cometer erros do passado. A vereadora Sheila Duarte (PT) afirmou que o Legislativo precisa manter sua autonomia para fazer muito mais e melhor por Palmeira dos Índios. 

“Precisamos a cada dia fazer a diferença, com autoridade e responsabilidade. A Lei Delegada não serve para o povo nem para a Democracia”, enfatizou.. .  

 O vereador José Carlos Guruba, afirmou que a revogação dessa Lei devolve ao Poder Legislativo o seu legitimo poder de fiscalizar, legislar e defender os interesses do povo palmeirense com uma nova disposição, fiscalizando os atos do Executivo sempre focando o melhor para Palmeira dos Índios.   

Legislativo poderá solicitar uma auditória ou instaurar uma CPI

Durante a discussão da matéria, na movimentada sessão, o vereador Geraldo Ribeiro (PTB) foi o primeiro a se manifestar, solicitando que uma auditoria nas contas da Prefeitura de Palmeira dos Índios. “Precisamos tomar conhecimento sobre os contratos e várias fatos que acontecem no município e aqui nós não estamos tomando conhecimento. 

Gostaria que o presidente, cumprindo o Regimento da Casa, convocasse o jurídico deste Legislativo para que proceda uma análise minuciosa na documentação que vai vir, e se possível, pedir uma auditoria para que seja vista toda documentação da Finanças e das demais secretarias”, destacou o parlamentar.

A vereadora Sheila Duarte (PT) reforçou a importância de os secretários municipais prestem contas de suas ações na sessão do próximo dia 20 de janeiro. Caso ocorra o possivel descumprimento das convocações da Casa Legislativa, poderá ser instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as contas do município. 

“Nós somos os fiscais do povo e, como seus legítimos representantes, podemos nos unir e, quem sabe, prepararmos uma CPI porque é muito mais fácil. Mas vamos pelos meios normais, chamar os secretários, pedir todas as documentações. Eles não comparecendo, eu creio que o caminho é esse”, reforçou a vereadora.

A sessão contou com a presença de todos os vereadores, cumprindo as normas estabelecidas de prevenção aoCovid-19 definidas pelo CMS. As ausências foram dos vereadores com exceção dos vereadores; Sidnei Targino e Salomão Torres, com as faltas justificadas por motivo de saúde. Ostrabalhos foram presididos pelo presidente da Mesa Diretora Ronaldo Raimundo.