portaria de nº 238 de 31 de Dezembro de 2014 encareceu os custos para retirada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

Atendendo os inúmeros reclames de candidatos que pretendem retirar o documento de habilitação no estado de Alagoas, o deputado estadual Tarcizo Freire (PP), apresentou a Indicação nº 301/2019, que visa acabar com a taxa do videomonitoramento.

A proposição solicita do presidente do Departamento Nacional de Trânsito, Jerry Adriane Dias Rodrigues para que seja revogada a portaria que institui o sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular ministradas aos pretendentes à obtenção do documento de habilitação. 

“Muitas pessoas não possuem as condições necessárias para a retirada da Cnh e a taxa de videomonitoramento aumenta significativamente os custos”, justifica Freire.

O parlamentar destaca ainda, que a portaria de adequação de alguns Estados determina a contratação do sistema de videomonitoramento com apenas uma empresa, não havendo margem de escolha entre os Centros de Formação de Condutores (CFCs), contratantes.

“Com a aprovação desta proposição estamos desburocratizando o processo e facilitando ainda mais o acesso de milhares de alagoanos à habilitação”, finalizou o deputado Tarcizo Freire.

Para a efetivação da medida citada acima, é necessária a revogação da portaria através do Denatran. 

A indicação foi aprovada em plenário e encaminhada ao setor competente para as medidas cabíveis.

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