Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) foi criado em 2003 - artigo 19 da Lei nº 10.696 - com a finalidade básica de promover o acesso à alimentação para famílias de baixo poder econômico e incentivar a agricultura familiar. A medida deve ser adotada pela União, estados e municípios. Em Alagoas, o governo Renan Filho (MDB) tem deixado de cumprir as duas medidas e tanto produtores de alimentos como famílias que antes eram assistidas, cobram o cumprimento da legislação.

Importante área para o desenvolvimento econômico e social do Estado, a agricultura está praticamente desprezada pela atual gestão Renan Filho, conforme revelam representantes de entidades ligadas aos trabalhadores rurais. Em pleno período de chuvas, quando os agricultores aproveitam para o plantio, o governo sequer efetuou a distribuição de sementes aos pequenos produtores, uma prática implantada desde a gestão do ex-governador Ronaldo Lessa (PDT), há mais de 15 anos. 

Na área do Canal do Sertão, produtores aguardam, sem data definida, pela liberação de outorgas para o uso da água, uma necessidade para que possam produzir e sobreviver. E, para somar, quem consegue plantar e colher não tem como vender ao Estado por meio do PAA. E esta espera vem desde 2017.

Naquele ano, o governador Renan Filho chegou a anunciar investimentos de R$ 15 milhões, que, segundo ele, viriam do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep), como lembra o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares de Santana do Mundaú,  Antônio Carlos de Souza. Ele também é vice-presidente da cooperativa dos produtores de laranja lima da localidade (Cooplal).

"O governo criou expectativa e até agora nada saiu. Estamos sempre aguardando. O governo não tem colocado mais recursos no PAA", lamenta o produtor. Em Santana do Mundaú, os agricultores produzem macaxeira, batata, laranja lima, entre outros alimentos.

Após a divulgação pública pelo governo de que iria investir no programa, a própria Procuradoria Geral do Estado (PGE) não autorizou a execução do projeto, já em 2018, numa demonstração clara de que Renan Filho havia se antecipado e prometido algo que não poderia cumprir da forma como havia anunciado. O ano eleitoral não permitia à execução do projeto, por ele não ter acontecido de forma contínua em ano anteriores na atual gestão.

Com o PAA do governo parado, milhares de famílias que dependem de doações, para reforçarem a própria alimentação, permanecem apenas na expectativa de quando voltarão a receber produtos por meio do programa estadual. Somente em Arapiraca, mais de 5 mil famílias são cadastradas para benefícios sociais na Federação das Associações Comunitárias (Facomar). 

"Estamos aguardando a abertura de um novo edital por parte do governo do Estado, para que possamos participar e receber os alimentos", informa Thiago Aguiar, o Thiago da Brita, presidente da entidade.

Em Alagoas, o PAA é executado pela Emater, órgão ligado a Secretaria de Estado da Agricultura, segundo informação da pasta. A empresa estatal é presidida por Elizeu Rêgo, que já comandou a Conab, órgão federal igualmente responsável pela aplicação do programa no Estado."Vai acontecer, vamos recomeçar", assegurava ele em meio a uma feira que participava com produtores.

Sem contar com o cumprimento da lei pelo governo, a execução do programa a nível estadual tem dependido do governo federal, que este ano anunciou a liberação R$ 6 milhões, segundo confirma o sindicalista Antônio Carlos e faz referência à execução informada por Elizeu Rêgo.  

Sem destinar recursos para a compra de alimentos e sua distribuição para os mais pobres, o governo Renan Filho tem adotado medidas paliativas como a doação de pequenos equipamentos a exemplo de refrigeradores, como ocorrido recentemente na Central do Programa de Aquisição de Alimentos do município de Messias.