O conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE-AL), Anselmo Roberto, encaminhou um memorando a presidente Rosa Albuquerque para que seja alterada a competência dos Conselheiros substitutos.

Objetivo é fazer com que Auditora do TCE Ana Raquel, que substitui Cícero Amélio – afastado da função por decisão judicial – possa votar na eleição marcada para sábado (15) que vai eleger o novo comando diretivo da Casa.

Na prática essa manobra tem como objetivo manter o comando do Tribunal sob o controle político do deputado estadual Antônio Albuquerque, irmão da atual presidente Rosa Albuquerque. O problema para que essa estratégia dê resultado é a legislação.

Tanto o Regimento Interno quanto a Lei Orgânica são claros sobre como é o procedimento para escolha do presidente. No primeiro caso o artigo 22 do Regimento afirma expressamente: “II - terão direito a voto somente os Conselheiros efetivos, ainda que em gozo de férias ou licença;”.

Já a lei Orgânica, o artigo 64 diz, no parágrafo 8º, que “Somente os Conselheiros Titulares, ainda que em gozo de licença, férias, ou ausentes com causa justificada, poderão tomar parte nas eleições, na forma estabelecida no Regimento Interno”. Portanto, substituto não pode votar nem ser votado.

A manobra ilegal tenta derrubar a provável vitória do conselheiro Otávio Lessa. É que se respeitados o Regimento e a Lei Orgânica o resultado da disputa entre ele e Rosa Albuquerque pela presidência tende a terminar empatada em 3 a 3.

Nessa situação o desempate beneficia o conselheiro mais antigo no cargo – no caso Otávio Lessa, como determinam o Regimento e a Lei Orgânica. Por isso a estratégia ilegal de tentar dar a Ana Raquel o direito de votar.

Só quem tem poder para mudar a forma da eleição e a legislação para permitir que substituto vote é a Assembleia Legislativa através de Projeto de Lei.

Dessa forma, o TCE parece pretender usurpar a competência dos deputados alagoanos.

EM TEMPO - (16:43) O deputado estadual Antõnio Albuquerque entrou em contato via telefone com o titular deste blog e negou com veemência que tenha interferência ou qualquer controle político sobre o Tribunal de Contas. Ele afirmou que tal conjectura é um absurdo e uma irresponsabilidade.