Prazo para Júlio Cezar entregar cópias de licitação aos vereadores se encerra nesta quarta (05) conforme decisão judicial
Nove vereadores de Palmeira dos Índios ingressaram no último dia 14 com uma ação na Justiça local contra o prefeito de Palmeira dos Índios Julio Cezar da Silva (PSB).
Agenor Leôncio, Genival Santana, o Dindô, Ronaldo Correia, Maxwell Rocha, Madson Monteiro, Pedrinho Gaia, Abraão Paulino, Rosivaldo Torres, o Val Enfermeiro e Cristiano Ramos são os autores da ação de produção antecipada de provas em desfavor do prefeito Júlio Cézar.
A ação de produção antecipada de provas movida pelo advogado Rogério Gusmão de Moura, representante dos vereadores, tramita na 3ª Vara da Comarca e revela que o prefeito de Palmeira dos Índios negou acesso aos documentos de cópias de licitação e contratos de empresas pela prefeitura, além de balancetes referentes a secretária de infra-estrutura.
Decisão
Na última quinta-feira (27) foi publicado no Diário da Justiça, a decisão do Juiz Jairo Xavier da Costa que determinou que a prefeitura exiba os documentos conforme pretendido pela parte autora na petição inicial ou apresente resposta. Tratando-se de documento comum às partes e considerando que o réu tem obrigação legal de exibir, não será admitida recusa, diz o juiz na decisão.
O prazo para a prefeitura cumprir a decisão termina amanhã, dia 05 e exibir em juízo os documentos solicitados pelos vereadores expira amanhã.
Lembre o caso
Os vereadores alegam na ação que na missão de fiscalizar, cumpriram o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município e pediram acesso a documentos e contratos da prefeitura, mas estes foram negados tendo que recorrer ao Poder Judiciário para ter acesso à documentação.
Segundo informam decorreu o prazo legal que são de 15 (quinze) dias e a gestão não respondeu aos parlamentares, tendo chegado ao conhecimento dos vereadores extraoficialmente, que os mesmos não seria remetidos, o que se constituiu para eles, um abuso.
Os vereadores gozam de legitimidade e do dever legal de fiscalizar o Executivo, tudo a bem do ente público, e que se não o fizerem podem responder por omissão ou até prevaricação.
Reclamações do povo sobre irregularidades
Os parlamentares afirmam ainda – através do advogado na petição encaminhada ao Poder Judiciário – que começaram a surgir reclamações por parte da população, bem como rumores de irregularidades em contratação de empresas, pagamentos indevidos, e gratificações concedidas pelo Executivo, inclusive sem qualquer justificativa e de valores diferentes em relação a mesma função no decorrer da administração do prefeito Julio Cezar (PSB).
Diante do ocorrido, e por ser um dever legal de cada vereador, que é de fiscalizar o Executivo a bem do patrimônio público e do erário, os vereadores resolveram oficiar o Município na pessoa do Prefeito conforme estabelecia à Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, para que o mesmo fornecesse cópia de alguns documentos.
Licitações e balancetes são os alvos
Além da justificativa para a variação repentina de valores de contratos, os vereadores pediram a cópia integral do Processo Licitatório do qual teve como vencedor à Empresa Nordeste, referente ao transporte escolar no Município; a cópia dos Balancetes mensais (receitas/despesas ) referente ao 1º semestre de 2018, junto à Secretaria de Obras; cópia do Processo que envolve a empresa que efetuou o Certame da UPA; cópia dos Contratos de Honorários firmados no ano de 2018 para prestação de serviços contábeis no município; cópia dos Balancetes mensais (receitas/despesas ) referente ao 1º semestre de 2018, junto à Secretaria de Educação e Cultura; cópia integral do Processo Licitatório referente à aquisição/fornecimento de merenda escolar em vigor; cópia das Portarias das gratificações concedidas às Diretoras das Escolas Municipais no período de agosto à outubro/2018, bem como as datas das respectivas publicações oficiais.
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