A venda da Companhia Energética de Alagoas (Ceal) pretendida pelo governo federal sofreu mais uma complicação depois que os senadores rejeitaram o Projeto de Lei (PLC 77/18) que viabilizaria a privatização das distribuidoras da Eletrobras.
O leilão da Ceal já havia sido suspenso por decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministério do Planejamento alertou para os efeitos da rejeição do projeto.
Em nota enviada, o Ministério do Planejamento colocou que a Ceal não possui contrato de concessão vigente, prestando serviços de forma precária e temporária.
“Cabe registrar que a prestação destes serviços sem contrato de concessão, conforme deliberado em Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobras, ocorrida em 30 de julho de 2018, somente poderá permanecer de forma precária até o dia 31 de dezembro de 2018. Expirado o respectivo prazo (31 de dezembro de 2018) sem a venda das distribuidoras, o caminho natural é a dissolução das companhias e a licitação da concessão de forma separada”, diz a nota do Ministério.
A liminar do STF atendeu o pedido do governo de Alagoas, que avalia ter direito a receber R$ 4 bilhões, em valores atualizados, segundo fontes consultadas pela reportagem. O Estado alegou ao STF que o leilão acarretaria "dano irreparável" ao governo, agravando o endividamento.
Ainda não se tem uma posição definida pelo governo federal de como ficaria em caso de uma liquidação da companhia.
