A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) vem articulando um baixo assinado com a mobilização nacional da população para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa colocar em votação a ação de inconstitucionalidade sobre a redistribuição dos royalties do petróleo e reverter a decisão aprovado pela Corte sobre a divisão dos recursos da produção de petróleo e derivados no País
No site da Confederação é possível verificar o quando o munícipio acabou perdendo em sua arrecadação com a mudança na lei, aprovada em 2012. A capital alagoana, por exemplo, deixou de arrecadar R$ R$ 104.400.145,98, depois de cinco anos. Os royalties são compensações pagas para União, estados e municípios pela exploração do petróleo.
De acordo com a CNM, passados cinco anos de produção de petróleo desde a decisão monocrática, o conjunto de Municípios e Estados brasileiros deixou de arrecadar R$ 48 bilhões por meio do Fundo Especial do Petróleo.
“Tendo em vista a atual recuperação das receitas de royalties, requer que seja pautada, a fim de que seja rediscutida junto ao Plenário da Corte, com o intuito de corrigir uma injustiça fiscal que se arrasta pelos anos, asseverando a crise dos Municípios, já tão prejudicados pelas discrepâncias dos repasses da União”, colocou a CNM.
Arapiraca perdeu mais de 24 milhões, assim como outros municípios alagoanos. Consulte aqui.
