Ao contrário do que muitos pensam, passar em um concurso público não é garantia de estabilidade eterna. Alguns casos, como crimes cometidos contra a administração pública, acúmulo irregular de cargos, corrupção e inassiduidade podem gerar processos administrativos que resultem na demissão ou exoneração do tão sonhado cargo efetivo.
Desde 2015, no início da gestão do governador Renan Filho (PMDB), até 2017 foram abertos 973 processos administrativos disciplinares em decorrência da atuação da Comissão de Acumulação de Cargos (CAC). Os processos resultaram na exoneração, a pedido, de 174 servidores públicos nesses três anos.
As informações foram encaminhadas à reportagem pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), por meio de sua assessoria de Comunicação. Conforme a pasta, os órgãos que mais possuem acumulações de cargo estão ligados às áreas de Saúde e Educação, pois são os que possuem previsão legal para acumulações licitas condicionada a compatibilidade horária.
O órgão explicou que as demissões só ocorrem mediante processos administrativos que são realizados pela Comissão de Processos Administrativos Disciplinares (CPAD), também vinculada à Seplag. “Ao convocar o servidor, a CAC informa a suposta ilicitude de cargos e faculta a ele o prazo de 15 dias para que regularize sua situação, solicitando a exoneração ou apresentando alguma defesa”, explicou.
Em 2016, a Seplag divulgou um balanço informando que foram detectados oito mil possíveis casos de acúmulo irregular de cargos no Estado. Ao todo, foram analisados seis mil casos e abertos 811 processos.
Já por meio da Comissão de Processos Administrativos Disciplinares, 38 servidores efetivos foram demitidos em razão de faltas injustificadas. Além desses, outros 92 foram indicados pela CPAD para demissão e aguardam parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Conforme a Seplag, as penalidades só são aplicadas após inquérito administrativo disciplinar, onde é facultada ao servidor a ampla defesa e contraditório.
Sem respostas
O CadaMinuto tentou por diversas vezes, desde novembro de 2017 até janeiro deste ano, obter os dados referentes ao número de processos administrativos disciplinares abertos em decorrência da atuação da Comissão de Acumulação de Cargos (CAC) de Maceió, vinculada a Procuradoria Geral do Município (PGM), e ao número de servidores públicos exonerados ou demitidos – por este ou outros motivos - mas as respostas não foram fornecidas.
No Diário Oficial do Município (DOM) do dia 2 de janeiro deste ano, a CAC convocou 54 servidores públicos para elucidar fatos constantes em processos administrativos instaurados pela Comissão.
De acordo com a convocação, os servidores teriam um prazo de dez dias úteis para comprovar a jornada de trabalho nos vínculos públicos existentes. Em caso de superposição de jornada, sem a devida regularização, os funcionários devem assinar termo de opção por uma das situações funcionais, sob pena de imediata sustação dos vencimentos e remessa do processo para a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo.
Demissões federais
Em nível federal, somente no ano passado nove servidores públicos foram exonerados em razão de práticas ilícitas, conforme dados divulgados pela Controladoria Geral da União (CGU). Desde 2003 até 2017, 83 servidores federais perderam os cargos federais ocupados no Estado.
Ainda segundo a Controladoria, a maior parte das exonerações foi motivada por atos de corrupção, seguidos de abandono de emprego, excesso de faltas e acumulação ilícita de cargos.
O número de demissões não inclui os empregados de empresas estatais, como a Caixa Econômica Federal (CEF) e os Correios.
