Por meio da assessoria de Comunicação, a Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev) informou que cumpre com todos os requisitos apontados pela decisão judicial de 2006, “sobretudo no que tange ao tratamento da dependência química dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas”.

A nota encaminhada nesta tarde pela Seprev se refere ao pedido feito pelo promotor de justiça Vinícius Ferreira, da 12ª Promotoria de Justiça da Capital, pelo cumprimento da  sentença que obriga o Estado de Alagoas a criar e manter programa, equipe e local adequados, dentro das unidades de internação, para atendimento a jovens em cumprimento de medida socioeducativa que necessitavam de tratamento para combater a dependência de substâncias entorpecentes.

Em matéria divulgada à imprensa pelo Ministério Público Estadual (MP/AL), o promotor alegou que, apesar da sentença judicial, o Poder Executivo nunca cumpriu, durante todos esses anos, o que fora determinado, levando o MP a reiterar o pedido para que a decisão fosse cumprida, o que, mais uma vez, foi determinado, inclusive, com bloqueio de meio milhão de reais da conta do Estado.

Na resposta a Seprev ressalta que a medida judicial em questão, determinava “a implantação de tratamento à toxicômanos dentro das Unidades, o que vem sendo realizado por profissionais das áreas da psiquiatria, psicologia e serviço social, que realizam todo o tratamento dentro dos padrões exigidos pelas normas de saúde”.

Prossegue a nota: “O atendimento destes profissionais é realizado, inclusive, em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) implantada dentro do Complexo de Unidades Socioeducativas, localizado no bairro do Tabuleiro dos Martins. Além dos profissionais supracitados, a UBS conta com atendimento farmacêutico, odontológico, médico clinico, enfermagem, dentre tantos outros que estão preparados para atendimento diário dos adolescentes, seja dependentes químicos ou não.

Ainda conforme a Seprev, hoje 234 adolescentes cumprem medidas socioeducativas em Alagoas, dos quais 45 participam do projeto de acompanhamento psiquiátrico e psicossocial para tratamento da dependência química. Participam deste projeto apenas os adolescentes que entram nas unidades, realizam triagem e são identificados, por meio de laudo médico, como dependentes químicos que necessitam de tratamento, inclusive com auxílio de medicamentos.

O acompanhamento destes adolescentes é feito diariamente e o resultado do tratamento, bem como avaliação médica, é encaminhado para o Juizado da Infância e do Adolescente.

“A Seprev aproveita para reiterar o seu compromisso com o desenvolvimento integral – saúde, educação, lazer, esporte, cultura, etc - dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e com a busca contínua pela melhoria dos atendimentos no complexo de unidades de internação, o qual tem sua Unidade Básica de Saúde atualmente em reforma para ampliar ainda mais os tratamentos médicos nele realizados”, conclui o texto.