Governador veta projeto que modifica CNH em Alagoas

08/01/2018 10:10 - Vanessa Alencar
Por Vanessa Alencar
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O governador Renan Filho (PMDB) vetou integralmente o Projeto de Lei determinando que toda Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida pelo Detran Alagoas contenha informações sobre o tipo sanguíneo do titular e se ele é ou não doador de órgãos.

 

Na justificativa, o governador destaca que, embora a ideia seja louvável, não é possível sancionar a matéria, já que criar um novo modelo de CNH – diferente da adotada em todo território nacional - invade a competência da União de legislar sobre normas de trânsito e transporte.

 

O PL de autoria do deputado Rodrigo Cunha (PSDB), foi aprovado em dezembro passado na Assembleia Legislativa (ALE).

 

Publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 8, o veto do governador deve ser apreciado na Casa após o recesso parlamentar, a partir do dia 15 de fevereiro.

 

 

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