Tramita na Casa de Tavares Bastos uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Bruno Toledo (PROS), que proíbe a adoção, instituição, criação e utilização de símbolos de governo (logomarcas, slogans, marcas e similares) na administração pública estadual.

A PEC veda a utilização desses símbolos em documentos oficiais, bens públicos (móveis e imóveis) e em campanhas publicitárias.

Importante frisar que, caso aprovada, a PEC só valerá para o próximo governo, a partir de janeiro de 2019.

O autor justifica que, além de onerar os cofres públicos com as alterações visuais a cada mudança de governo, a adoção de símbolos próprios ou slogans por governadores e prefeitos implica em nítida ofensa ao princípio constitucional da impessoalidade, “uma vez que, diferentemente do brasão, as logomarcas tendem a ser identificadas com uma gestão particular e, de forma especial, com o Chefe do Poder Executivo”.

A PEC recebeu parecer favorável do relator Antonio Albuquerque, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Caso a proposta prospere, no próximo mandato, o governador não poderá mais imprimir – literalmente – a “cara” de sua gestão.