Após uma matéria publicada na manhã desta quarta-feira (12) sobre o Governo de Alagoas está descumprindo uma decisão judicial referente à correção da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e que o Município estaria perdendo cerca de R$ 15 milhões, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) enviou uma nota e informou que cumpre todas as decisões judiciais que são devidamente notificadas pela Justiça.
Por meio de nota, a Sefaz ressaltou que desde 2015, o órgão têm promovido uma verdadeira transformação na transparência, na confiabilidade e lisura dos dados que compõe o cálculo do IPM do ICMs para os municípios alagoanos.
Confira a nota na íntegra:
Desde 2015, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) têm promovido uma verdadeira transformação na transparência, na confiabilidade e lisura dos dados que compõe o cálculo do IPM do ICMs para os municípios alagoanos. A Sefaz cumpre todas as decisões judiciais que são devidamente notificadas pelo órgão competente, ou seja, a Justiça.
A matéria é referente ao processo judicial em que são partes, o município de Delmiro Gouveia contra a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), Alagoas e alguns municípios do Estado. Frisa-se que Maceió não faz parte desta ação, segundo despacho do juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça.
A Secretaria de Fazenda nunca foi intimada a cumprir nova redistribuição de IPM para esse caso. Este é o entendimento da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE), a qual recomenda não fazer redistribuição. A Sefaz é absolutamente vinculada ao posicionamento jurídico da PGE. Todas essas informações foram devidamente informadas ao Procurador Geral do Município de Maceió, pelos ofícios GSF nº 588/2017 de 19.06.17 e GSF nº 656/2017 de 07.07.17, com cópias dos pareceres da procuradoria.
A Fazenda pública é um órgão técnico e de Estado, cuja missão é buscar o melhor caminho para a saúde financeira, por meio de trabalho sério e dedicado. Acreditamos que existem alternativas inovadoras que podem ajudar os entes subnacionais a melhorar suas circunstâncias fiscais como, por exemplo, o recadastramento predial com levantamento aerofotogramétrico, venda de ativos, emissão de CEPACs, crowdfunding e etc.
O caso
O Governo de Alagoas está descumprindo uma decisão judicial que garante ao município de Maceió a correção para maior dos valores provenientes da arrecadação do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
Com o descumprimento e outras incorreções no repasse do imposto a municípios alagoanos, Maceió está recebendo cerca de R$ 15 milhões a menos do recurso proveniente do ICMS.
O Governo de Alagoas foi intimado, desde o início do ano, da decisão judicial que manda rever o cálculo de repartição do ICMS da energia elétrica de Delmiro Gouveia. Entretanto, até a presente data a decisão não foi cumprida.
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