A 3º turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), cassou a nomeação do conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, Cícero Amélio por três votos a zero. Apesar do julgamento ter sido feito no último dia 22 só houve a divulgação hoje. A cassação atende a uma representação feita pelo então presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas (OAB-AL), Omar Coelho.
Os desembargadores do Tribunal Federal concordaram com o pedido da OAB e entenderam que a nomeação de Cícero Amélio para o TCE se deu de forma ilegal, já que, à época, em 2008, caberia ao governador Ronaldo Lessa indicar um nome e não a Assembleia Legislativa.
