De origem governamental, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2018 foi aprovado na tarde desta quarta-feira, 28, na Assembleia Legislativa (ALE), permitindo que os deputados entrem em recesso. No entanto, algumas das matérias consideradas polêmicas só devem ser votadas após o recesso legislativo, em agosto, ou antes, em sessão extraordinária.
É o caso do Projeto de Lei, de origem governamental, que dispõe sobre o Estatuto dos Policias Militares. Ele foi retirado de pauta em acordo de lideranças. A matéria gerou mal-estar entre os policiais e bombeiros militares devido às emendas apresentadas pelo deputado Francisco Tenório (PMN).
O ponto onde não houve consenso é o que aumenta a idade para aposentadoria compulsória, que hoje varia entre 47 e 62 anos. Pela proposta, a idade máxima passaria para 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens). Ontem, Tenório explicou que Tenório justificou que, às vezes o militar ainda quer e tem condições de trabalhar, ficando impedido por conta dessa limitação.
Concursos e reajuste
De autoria do deputado Sérgio Toledo (PSC), a matéria que modifica a lei que normatiza a realização de concursos públicos – sancionada em dezembro do ano passado - voltou para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) devido a uma emenda apresentada no plenário por Rodrigo Cunha (PSDB).
Na semana passada, a votação do projeto foi adiada a pedido de Cunha. Ele lembrou que a proposta de Toledo modifica a lei – oriunda de um projeto de sua autoria – prejudicando conquistas obtidas principalmente para os chamados concurseiros.
“Esse projeto traz algumas alterações e até concordo com duas delas, mas, tem outras que retiram direitos que os alagoanos conquistaram, entre elas a que reduz, de 90 para 60 dias, o prazo para realização das provas após a publicação do edital, diminuindo o tempo que a pessoa terá para estudar, se capacitar”, argumentou Cunha na ocasião.
O parlamentar pediu vistas ainda em relação a outro projeto previsto para ser votado hoje, o que reajusta os salários do governador e do vice-governador – e consequentemente de algumas categorias, como delegados e fiscais de renda – em 6,29%, mesmo percentual concedido aos servidores públicos estaduais. Cunha disse que precisa estudar a constitucionalidade da proposta.
