Tramita na Câmara Municipal de Maceió (CMM) um Projeto de Lei (PL), de autoria da vereadora Silvânia Barbosa (PRB), limitando o tempo de espera do consumidor para atendimento nos caixas de supermercados, hipermercados e outros.

Em outubro de 2013, um projeto similar, de autoria do vereador Dudu Ronalsa (PSDB), foi vetado pelo Executivo após ser aprovado na Casa de Mário Guimarães. A proposta, que limitava em 20 minutos o tempo para atendimento nos caixas dos supermercados, foi considerada inconstitucional.

Ressuscitada, a matéria de Silvânia Barbosa recebeu parecer favorável da presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, vereadora Fátima Santiago. Ela justificou que a iniciativa é uma forma de otimizar o tempo das pessoas que aguardam atendimento nos estabelecimentos comerciais, “diminuindo o desgaste da espera e seus consequentes prejuízos para a saúde dos cidadãos”, disse, conforme parecer publicado no Diário Oficial do Município desta sexta-feira, 23.

A íntegra da proposta ainda não pode ser consultada no portal da CMM, já que a plataforma está em processo de mudança. 

Assim como o de Ronalsa, o PL da vereadora pode ser bem intencionado, mas não deve prosperar. Ainda que não seja vetado – ou que o veto seja derrubado na Casa – dificilmente os empresários do setor deixarão de recorrer à justiça contra a matéria.

Além da proposta de Ronalsa, o prefeito Rui Palmeira (PSDB) também vetou,  em 2014, um projeto nos mesmos moldes da então vereadora Heloísa Helena, hoje na Rede, que limitava a 20 minutos o tempo de espera dos passageiros de ônibus em pontos e terminais.  

O Poder Executivo alegou inconstitucionalidade, além da impossibilidade de estabelecer e fiscalizar prazos diante de imprevistos.