A vereadora Fátima Santiago, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, vem seguindo as orientações da Procuradoria na hora de emitir pareceres, principalmente àqueles contrários a alguns projetos de lei propostos pelos colegas.

Entre as matérias “barradas” pela vereadora na Comissão está a que dispõe sobre a vacinação “obrigatória” contra a gripe de todos os professores e servidores da rede pública municipal de ensino.

A proposta que concede transporte “gratuito” a todos os professores da rede municipal também recebeu parecer contrário da relatora.

Não duvido das boas intenções da maioria dos projetos apresentados pelos vereadores, mas, algumas – até para leigos, como eu – simplesmente/legalmente não podem prosperar.

Um exemplo: tramita na Casa um PL que dispõe sobre o tempo mínimo – 15 minutos – de duração de consultas médicas realizadas nas unidades de saúde da capital.

Ainda que fosse aprovada e sancionada pelo prefeito (o que dificilmente ocorreria), para garantir o cumprimento da lei teria que haver um cronômetro em todos os consultórios de todos os postos de saúde de Maceió.

Ao seguir as orientações de quem entende do assunto, poupa-se o tempo dos próprios legisladores.