A prefeitura de Delmiro Gouveia decretou a intervenção na concessão onerosa para administração do Mercado Público municipal, da rodoviária, do hotel municipal, no matadouro da cidade e no Centro de Abastecimento (Ceasa). Segundo o Executivo municipal, a concessionária responsável pela gestão não vinha cumprindo com as normas acordadas. O decreto foi publicado na edição desta segunda-feira (15) do Diário Oficial do Estado.
A intervenção resulta de um parecer da Procuradoria Geral do Município que recomenda a intervenção na concessão administrativa pela concessionária Silvio Rui Empreendimentos. A análise detectou o descumprimento quase integral das cláusulas contratuais por parte da concessionária.
A Prefeitura alega no decreto que a concessionária não realizou o pagamento da taxa de concessão e sonegou informações ao Setor de Tributação quanto ao faturamento bruto da concessionária nos exercícios de 2014 e 2016, o que caracterizaria descumprimento de normas legais, contratuais e regulamentares. O município também denuncia que a antiga gestão efetuou o pagamento no valor de R$ 2.004.759,91 milhões referentes a faturas de água e energia elétrica de prédios que estavam sob a administração da concessionária, sendo que tal atribuição deveria ser da administradora.
A intervenção terá validade de 180 dias e irá assegurar a continuidade dos serviços de todos os empreendimentos, além de elaborar estudo e plano de ação para a reativação do Matadouro Público e um levantamento para viabilizar a conclusão das obras do Hotel Municipal e da Ceasa de Delmiro Gouveia.
Durante o período também será realizada uma auditoria nos contratos e pagamentos recebidos no Mercado Público, para analisar se as tarifas estão sendo cobradas segundos os valores previstos no instrumento contratual da concessão, bem como fazer um levantamento dos valores arrecadados entre 2012 e 2016 em todos os espaços locados aos terceiros.
Foi nomeado como interventor José Geraldo Aragão de Barros, que ficará responsável em editar os atos de gestão e administração da concessionária. Caberá a ele suspender qualquer pagamento efetuado pela concessionária, recadastrar todos os funcionários, além de apurar e fornecer todas as informações solicitadas pelo Setor de Tributação e também pela Comissão Especial de Processo Administrativo que será instaurada.