A Câmara dos Deputados provou nesta terça-feira, 4, s regulamentação de serviços de transporte individual privado por meio de aplicativos, como o Uber. O parecer da votação foi aprovado de forma simbólica, sem contagem de votos, e alterou o texto original. A regulamentação específica caberá aos municípios.
O conteúdo da proposta ainda será analisado, os deputados farão um debate para definir o serviço como prestado por meio de veículo de aluguel, substituindo no texto a parte que cita que a atividade é de natureza privada.
O texto que foi aprovado tem como relator o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) e autoriza o funcionamento do aplicativo, o entanto afirma que a regulamentação e fiscalização deverão ficar a cabo dos municípios e do Distrito Federal.
No projeto original, cuja autoria é do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), somente era permitido o funcionamento de táxis e a prática e exploração de transporte privado no país era proibida.
As mudanças acrescentadas no projeto, sem as quais o transporte será considerado ilegal são:
- cobrança de tributos municipais pelo serviços;
- contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do DPVAT para o veículo;
- inscrição do motorista no INSS como contribuinte individual;
- o motorista deve ter carteira categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada;
- o motorista precisa ser cadastrado na empresa que gerencia o aplicativo;
- o certificado de registro do veículo deve ser emitido no município ou na área considerada interestadual.
*com Informações Agência Câmara Notícias