O controverso projeto de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB), que define crimes de abuso de autoridade, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça desta quarta-feira, 29, conforme reportagem da Agência Senado.

Na justificativa da proposta, o autor argumenta que a lei relativa ao abuso de autoridade, de 1965, está defasada e precisa ser repensada “para melhor proteger os direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição de 1988”.

Em outro ponto da justificativa, Calheiros destaca que a nova lei visa, também, acabar - de parte a parte - com a cultura do "você sabe com quem está falando?".

Já os críticos do projeto acreditam que, em meio às inúmeras investigações em curso relacionadas à corrupção, a matéria é uma tentativa de intimidar integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público.

A julgar pelo resultado – até a tarde de hoje, 27 de março – da consulta pública disponível no portal do Senado, a maioria esmagadora parece concordar com os críticos. A enquete computou 148.861 votos contrários ao projeto, contra 2.388 favoráveis (https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=126377).

Em caso de condenações por abusos praticados por servidores em geral, integrantes do MP e dos poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da administração pública, a proposta prevê penas que vão de indenização à vítima até a prisão e perda de função pública.