O deputado estadual Tarcizo Freire (PP) concluiu um projeto de lei que em breve será discutido no plenário da Casa de Tavares Bastos cujo objetivo de proibir a apreensão de veículo com o IPVA em atraso em todo o estado de Alagoas. A matéria que se encontra nas comissões deve ser alvo de muita discussão entre os parlamentares antes da aprovação e a sansão do governador Renan Filho (PMDB).
Para concluir o seu Projeto de Lei, o parlamentar consultou inúmeros tributaristas e advogados especializados na causa para apresentar a defesa e justificativa da matéria. Na explicação justifica que é inconstitucional apreender carro em blitz em razão do motorista está com o OPVA atrasado. Essa opinião, de acordo com o parlamentar, após consultar vários tributaristas como será visto adiante a pratica em vários estados brasileiros.
Segundo especialistas a inconstitucionalidade está no fato de que nenhum tributo poder ser cobrado de forma coercitiva. Entende que, o Estado tem outros meios para exigir o imposto atrasado.
Explica a justificativa do Projeto de Lei, que deve ser ofertado ao proprietário do veículo discutir a cobrança do imposto citado sem ser privado do seu direito de propriedade. Essa explicação é de Rafael Korff Wagne, vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários e sócio do Cippert Advogados.
