O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) instaurou dois procedimentos preparatórios ambos com relação ao município de Cajueiro. Um deles tem como objetivo fiscalizar a realização de uma vaquejada e outro para regulamentar a execução do carnaval no município. As portarias estão publicadas na edição desta segunda-feira (20) do Diário Oficial do Estado.

A promotora da Justiça Maria Luiza Maia Santos decidiu instaurar um procedimento preparatório tendo como base a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que regulamentou a prática, mas que ainda não foi oficialmente publicada no órgão.

Considerando este fato, o MPE viu a necessidade de fiscalização de uma vaquejada marcada para acontecer entre 17 a 19 de março em Cajueiro.

Para isso, a Promotoria irá notificar o organizador do evento bem como a Associação Alagoana de Criadores de Quarto de Milha (ALQCM) acerca do teor da Recomendação, além de autorizar outras diligências que julguem necessárias.

A Promotoria de Cajueiro também instaurou procedimento preparatório para inquérito civil com o objetivo de regulamentar a execução do carnaval na cidade.

Um dos pontos levados em consideração para a abertura do procedimento foi a crescente violência que ocorre em eventos desta natureza, além da situação de crise financeira da Administração municipal, o que segundo o MPE impõe a necessidade de limitar a atuação do Poder Executivo Municipal no uso de dinheiro público na celebração do carnaval.

A Promotoria convocou uma reunião para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para execução das festividades.