O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julga, nesta terça-feira (21), o procedimento de controle administrativo referente ao recebimento indevido de horas extras por juízes alagoanos. O processo foi desmembrado e uma das ações será apreciada amanhã.
A ação é fruto de uma inspeção realizada pelo Conselho em 2008, que decidiu abrir um procedimento administrativo para apurar os supostos pagamentos de verba ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). O relator da ação é o conselheiro Rogério Nascimento.
Os pagamentos que são alvos da ação são referentes a janeiro de 1995 a julho de 1998, entre novembro de 2004 a janeiro de 2005, entre março de 2000 a dezembro de 2002 e entre 2005 e 2008.
Em 2014 o CNJ determinou que o TJ/AL instaurasse procedimento para buscar o ressarcimento de quantias recebidas indevidamente entre julho e dezembro de 2005 pelos desembargadores Estácio Luiz Gama de Lima e Elisabeth Carvalho Nascimento, na época presidente e vice-presidente do Tribunal. Segundo o CNJ, juntos, eles receberam R$ 14 mil (em valores não atualizados) apenas por horas extraordinárias. Apenas em dezembro daquele ano, cada desembargador ganhou R$ 6 mil.
Em janeiro deste ano, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu rejeitar o mandado de segurança impetrado pela desembargadora Elisabeth Carvalho contra a decisão do CNJ.
No mandado de segurança, a desembargadora alegava que o pagamento de horas extras está previsto em normas estaduais, e que verbas recebidas de boa-fé não devem ser restituídas. Sustentava ainda a decadência do direito de a Administração rever o ato, tendo em vista a ocorrência do prazo quinquenal previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999, uma vez que as horas extras foram pagas em 2005, e o procedimento administrativo que concluiu pela devolução foi instaurado em setembro de 2012.
Em nota, a presidência do TJ/AL disse que “não foi oficialmente notificada da decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do ressarcimento de eventuais valores supostamente recebidos de forma indevida pela magistrada Elisabeth Carvalho Nascimento. Outrossim, afirma que este Tribunal adotará as medidas cabíveis quando for notificado oficialmente da referida decisão”.
