O promotor de Penedo Adriano Jorge Correia determinou a abertura de inquérito civil público para apurar a legalidade do aumento de salário do prefeito, vice e vereadores do município de Penedo.
A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado, nesta segunda-feira (20), após a promotoria receber a denúncia de popular, que informou que o reajuste está em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual veda ato que implique em despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.
Adriano Jorge solicitou do presidente da Câmara Municipal cópias da lei que fixou a remuneração, da certidão de publicação da aludida lei e a cópia da Lei Orçamentária de 2017. Do secretário de finanças do município requisitou informações sobre o somatório da receita tributária e das transferências.
