Carmen Lucia, presidente do Supremo Tribunal Federal, julgou improcedente ação que reinvidicava o repasse antecipado, da união para os municípios, de verbas da repatriação. A ação foi pedida pelo PSB e pela FNP (Frente Nacional dos Prefeitos).
Para os prefeitos, o governo federal deveria depositar o dinheiro das multas do programa de repatriação até 29 de dezembro (5ª feira). A União pode efetuar o repasse até 6ª feira (30.dez).
Se o governo pagar no último dia útil do ano, os valores são vão entrar na conta das prefeituras nas próximas gestões, afirmam os prefeitos. E é exatamente isso que vai acontecer.
