O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) dois Projetos de Lei nesta quarta-feira (14), sendo que um pede desconto e estabelece mudanças na cobrança do IPVA, e outro que dispõe sobre o rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para os professores.
No caso do IPVA, os condutores de veículo automotores poderão contar com um desconto de 10% com o pagamento integral em cota única. A outra mudança prevista no PL é o parcelamento do IPVA em atraso no ano corrente - quando atualmente só é possível o parcelamento do tributo vencido no ano seguinte ao vencimento - bem como estabelece que veículo novo também possa parcelar o pagamento do imposto.
“Por fim, com a isenção do IPVA aos ciclomotores ou ciclo-elétricos, se de cilindrada não superior a 50 (cinquenta) cm³, objetiva estimular a regularização desses veículos, otimizando a fiscalização estatal, uma vez que a ausência de seu registro e licenciamento já se tornou um problema de segurança pública, considerando que seus proprietários são, em geral, pessoas de baixo poder aquisitivo”, colocou o governador Renan Filho em sua mensagem ao Legislativo.
Para justificar as modificações, o governo disse que as mudanças não causam impacto na arrecadação estadual.
FUNDEB
Os professores agora terão que aguardar a aprovação dos deputados estaduais sobre o projeto que prevê o rateio de eventual sobra dos recursos oriundos do FUNDEB. De acordo com o governo, em sua mensagem, uma iniciativa que “busca incentivar os servidores do magistério que estão em efetivo exercício”.
Conforme o projeto, o valor a ser pago aos profissionais estatutários do magistério terá como base o subsídio do décimo terceiro salário de 2016. Aos monitores também será usada a mesma medida.
