A leitura do parecer da Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) favorável a PEC que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares, o “Orçamento Impositivo”, na sessão desta terça-feira, 29, motivou uma reação forte por parte do deputado Olavo Calheiros (PMDB), contrário à matéria, e causou mal-estar entre alguns colegas, inclusive da bancada governamental.

Em seu discurso, Olavo disse que a apreciação da matéria foi colocada de forma “sorrateira”, levando a crer que ela carrega “contrabando” em seu conteúdo.

Após a votação do parecer – que foi adiada a pedido do deputado Isnaldo Bulhões (PMDB), líder do governo em exercício -, a expectativa era que a matéria fosse apreciada em plenário, em sessão extraordinária, conforme requerimento subscrito por vários deputados.

Além de criticar a forma como o presidente da Casa, Luiz Dantas (PMDB) leu o parecer, “pecando ao não explicar, de forma clara, do que o assunto trata na prática e as implicações que a matéria traz para as finanças de Alagoas”, Calheiros disse que o movimento que culminou no requerimento para a votação da PEC é “político”, “remanescente da eleição” e circunstancial, tendo como pano de fundo a reeleição de Dantas. Ele sugeriu ainda que o presidente poderia estar sendo submetido a pressões.

Calheiros defendeu que a aprovação da proposta – considerada por ele inconstitucional - irá agravar a frágil situação econômica do Estado e deu um “ultimato” aos colegas: “O governo vai ter agora que definir a sua bancada: quem é governo e quem é oposição... Quem quer ajudar o governo a sair da crise ou a se afundar nela. Não dá para estar com um pé em cada canoa...”, frisou.

“Não tenho nenhuma dúvida que o Estado não suporta isso nesse momento... Mas, o que vemos é que a base do governo tá querendo comer o governo, querendo atrapalhar o governo...”, disse, acrescentando, em outro momento, que o movimento em prol da PEC se avolumou motivado por grupos políticos que se organizam para voltar ao comando da Mesa Diretora.

Nem mesmo o líder do governo, deputado Ronaldo Medeiros (PMDB), que não compareceu hoje ao plenário, escapou dos questionamentos: “É bem possível que ele (Medeiros) também concorde com isso e tenha gestado parte do movimento que a gente está vendo aqui hoje”.

Reações

A fala do parlamentar gerou inúmeras reações no plenário, todas favoráveis a proposta. O autor da PEC, Francisco Tenório (PMN), criticou o fato de o colega tentar defender seu ponto de vista com “gritos”, “pressão” e ameaça de tirar parlamentares da base do governo. Ele também defendeu a constitucionalidade da proposta: “Não há contrabando na matéria, nem momento difícil para ela ser apreciada, até porque já consta no Orçamento do Governo Federal essa matéria”.

Antônio Albuquerque (PTB) também afirmou que, em nenhum momento tratou de eleição da Mesa Diretora ao assinar o requerimento para a sessão extraordinária convocada para hoje.

“Confesso que achei o termo contrabando duro... E sinceramente não vejo razão para que ele se enquadre nessa questão. Confesso que fui procurado em relação à matéria, pediram minha opinião e eu sou a favor da matéria. Eu entendo que ela beneficia inclusive o governo... Não produz nenhum prejuízo”, destacou, sugerindo um entendimento entre os poderes Legislativo e Executivo  para buscar uma forma de atenuar o impacto financeiro do Orçamento Impositivo.

“Não é uma queda de braço”, disse Marcelo Victor (PSD), defendendo que a proposta não trará despesas ao governo. Ele também criticou a pressão que Olavo fazia sobre os parlamentares, ao falar "como tio do governador”.

Os deputados Bruno Toledo (PROS), Dudu Hollanda (PSD) e Rodrigo Cunha (PSDB) também defenderam a PEC.

A proposta que tramita na ALE é inspirada na Emenda Constitucional 86/2015, promulgada pelo Congresso Nacional, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao orçamento da União. Pela matéria de autoria de Tenório, tais emendas não podem ultrapassar 1% da receita corrente liquida realizada no exercício anterior.