Além da matéria que torna a vaquejada patrimônio cultural imaterial de Alagoas, os deputados aprovaram - também por unanimidade - nesta terça-feira, 23, o Projeto de Lei (PL) que regulamenta a cobrança do serviço de couvert artístico pelos estabelecimentos comerciais.

Segundo Rodrigo Cunha (PSDB), autor da matéria, a ideia é proteger o consumidor contra constrangimentos. “O consumidor não pode ser pego de surpresa com a cobrança do couvert no final da conta. A informação referente à cobrança deve ser prévia, clara e precisa e estar afixada logo na entrada do estabelecimento e no cardápio, inclusive com o valor”, destacou na justificativa do PL.

Pela proposta, o estabelecimento comercial somente poderá cobrar o couvert se anteriormente informar o valor ao cliente ou se tiver essa cobrança afixada em uma placa em local visível.

Entre as regras constam ainda a proibição da cobrança da taxa em caso de música ambiente, exibição de jogos eshows em telas e em outros casos específicos.