O Ministério Público de Contas protocolou nesta quinta-feira (17), no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), um requerimento onde pede providências quanto ao descumprimento da decisão liminar da Corte de Contas pelo prefeito de Piaçabuçu, Dalmo Moreira Santana Júnior, que mesmo com a proibição manteve a realização de concurso público para preenchimento de mais de 100 cargos. O certame ocorreu no último dia 13.

O procurador de Contas, Pedro Barbosa Neto, pede no documento que o gestor seja multado em grau máximo, devido à gravidade da conduta apresentada, que a divulgação do resultado do concurso seja suspensa e que sejam enviadas cópias dos autos para o Ministério Público Estadual (MPE/AL) para que sejam analisada ocorrência de possível crime de desobediência e improbidade administrativa.

Segundo o procurador, um novo descumprimento por parte do prefeito pode causar seu afastamento cautelar nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e artigo 93 da Lei Orgânica do TCE/AL, como medida de extremamente necessária para assegurar a efetividade das decisões da Corte de Contas.

Uma representação pedindo a suspensão do concurso público em Piaçabuçu já havia sido protocolada pelo MPC, e foi deferida liminarmente pelo conselheiro substituto, Alberto Pires, em decisão proferida no dia 11 deste mês, mesma data que o gestor municipal foi devidamente comunicado da decisão do TCE/AL. No entanto, Dalmo Santana, usou o site da prefeitura e o da Fundação Alagoana de Pesquisa, Educação e Cultura (Fapec), responsável pela realização do concurso, para informar aos inscritos que não iria acatar a decisão do Tribunal de Contas e que o mesmo aconteceria  normalmente.

A denúncia teve como base a alegação da presidente da Câmara de Vereadores de Piaçabuçu, Keity Darlian Santos Souza, de que a realização do concurso público ofenderia a legalidade, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a realização do concurso público nos últimos 180 dias do mandato. Além disso, não foi apresentado o impacto financeiro e nem enviadas às informações obrigatórias à Corte de Contas, entre elas o processo de contratação da empresa e os editais publicados.

O procurador-geral do MPC, Rafael Alcântara, disse que o objetivo do Ministério Público de Contas é evitar lesão ao erário e danos futuros à finança do município, uma vez que Piaçabuçu já extrapolou os limites de gastos com pessoal. Além disso, informou que as finanças do município estão péssimas, com o limite de gasto com pessoal acima do permitido por lei e que a conduta do prefeito é gravíssima.

O prefeito de Piaçabuçu tem cinco dias para apresentar sua defesa e justificar o motivo do descumprimento da decisão do TCE/AL