Os deputados aprovaram em plenário, nesta terça-feira, 18, os pareceres favoráveis das comissões permanentes da Assembleia Legislativa (ALE), ao Projeto de Lei, de autoria do Poder Judiciário, que regulamenta à concessão de auxílio-moradia, no valor de R$ 4.377,73 por mês, para cada magistrado da ativa no Estado.
No impacto financeiro é estimada uma despesa de cerca de R$ 7 milhões e 249 mil por ano com o pagamento do benefício a 138 magistrados, sendo 15 desembargadores, 75 juízes de 3ª Entrância, 36 de 2ª Entrância e 12 de 1ª.
Cada magistrado terá direito a R$ 52.532,76 por ano a título de auxílio moradia.
Segundo a matéria, o valor será fixado por Resolução do Pleno do Tribunal de Justiça (TJ/AL), respeitando o limite pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O pagamento do auxílio-moradia, no valor de R$ 4.377, a todos os juízes brasileiros foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em outubro de 2014 e vem sendo pago desde então.
Com a aprovação dos pareceres, o projeto deve ser colocado em pauta nos próximos dias para votação em plenário.