Fernando Toledo foi eleito para o cargo de corregedor do Tribunal de Contas do Estado (TCE) na manhã desta quinta-feira, 6, no lugar do conselheiro Cícero Amélio, afastado das funções por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aceitou, por unanimidade denúncia contra ele em ação penal proposta pelo Ministério Público Federal (MPF).
Toledo obteve três votos contra um obtido pelo conselheiro Anselmo Brito, que também concorreu à vaga.
O ex-presidente da Assembleia Legislativa (ALE) ficará a frente da Corregedoria da Corte de Contas até o final de dezembro.
A propósito, em setembro deste ano, o grupo de juízes da 18ª Vara da Fazenda Estadual aceitou a Ação de Improbidade Administrativa impetrada pelo Ministério Público Estadual (MP/AL) contra Toledo e os demais integrantes da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa entre 2010 e 2012.
Na ação, movida em dezembro de 2013, o MP denunciou os ex-integrantes da Mesa por não apresentarem as prestações de contas anuais justamente ao TCE.
De acordo com a denúncia do MP, a falta de transparência na prestação de contas da Casa de Tavares Bastos abriu caminho para graves ilegalidades na folha de pagamento, a exemplo de pagamentos indevidos, depósitos de salários bem acima do limite legal – alguns realizados várias vezes no mesmo mês e dezenas de vezes no ano - a uma casta de beneficiados que ficou conhecida como “lista de ouro”, entre outras aberrações.
Pode ser que seja pré-requisito para ocupação do cargo...