O juiz da 14ª Vara Cível de Maceió, Antônio Emanuel Dória Ferreira, julgou procedente a ação popular para declarar inconstitucional quaisquer atos ou lei municipais que tenham “batizado” ruas, praças, conjuntos, pontes, viadutos, escolas, postos de saúde, salas, bibliotecas e demais logradouros públicos de Maceió com nomes de pessoas vivas.
A informação foi repassada à imprensa na tarde desta quarta-feira, 21, pelo defensor público Othoniel Pinheiro, que ingressou com a ação popular em 2009, na condição de cidadão, “com base no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, que preceitua que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”, destacou.
Estão na lista nos logradouros públicos, as avenidas Corintho Campelo (Santos Dumont); Dr. Milton Hênio (Antares); Jornalista Márcio Canuto (Barro Duro); Juiz Diógenes Tenório de Albuquerque (Gruta); Ministro Márcio Fortes, (Conjunto Selma Bandeira); e Senador Carlos Lyra (Conjunto Luiz Pedro III).
Constam ainda as ruas Alves Correia (Benedito Bentes); e Reverendo Célio Miguel da Silva (Gruta); os viadutos Desembargador Washington Luiz (Farol) e Industrial João Lyra (Mangabeiras); a escola de Ensino Fundamental Luiz Pedro da Silva II (Clima Bom); Escola Municipal Corintho Campelo da Paz (Cidade Universitária); Escola Municipal Luiz Pedro da Silva IV (Tabuleiro); Escola Municipal Maria Cecília Pontes Carnaúba (Antares); Centro de Tarefas Múltiplas Deputado Federal Benedito de Lyra (Benedito Bentes); Ginásio Poliesportivo Arivaldo Maia (Jacintinho); Ambulatório 24 horas Denilma Bulhões (Benedito Bentes), entre outros.
Segundo o autor da ação, a sentença está em harmonia com os postulados constitucionais da impessoalidade, que impede o uso da máquina pública para quaisquer espécies de promoção pessoal.
Para ter efeitos práticos, a sentença terá que ser analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ou poderá ser espontaneamente acatada pelo Município.
O autor da ação, Pinheiro Neto é também Defensor Público estadual e autor da coleção “Curso de Direito Constitucional” publicada recentemente em 3 volumes.
*Com Assessoria
